Governo quer criar regime de mobilidade geográfica sem acordo do trabalhador
O Governo quer criar um regime de mobilidade geográfica que permita a transferência de funcionários públicos, sem o seu acordo, para concelhos fora da sua área de residência.
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De acordo com o documento hoje enviado pelo Ministério das Finanças aos Sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, o Executivo pretende «criar uma figura que permita oferecer algum estímulo à mobilidade geográfica dos trabalhadores» com o objetivo de «redistribuir recursos humanos entre um serviço com excesso de recursos e outro com escassez».
A atual Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) já prevê a mobilidade interna, que «permite alguma mobilidade geográfica sem que se verifique o acordo do trabalhador, mas impõem limites que podem dificultar uma distribuição de recursos humanos mais ajustada às necessidades da administração pública».
Na proposta, a negociar na sexta-feira com os sindicatos, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, refere a existência de unidades orgânicas de serviços públicos com défice de pessoal, enquanto outras «congéneres dentro do mesmo serviço têm excesso de dotação face às necessidades atuais, não sendo possível redistribuí-los sem o acordo do trabalhador», porque se tratam de locais em concelhos diferentes.
Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a possibilidade de os funcionários públicos poderem ser obrigados a trabalhar num concelho diferente fora da área limítrofe até será admissível desde que os serviços assumam as despesas que daí decorram.
Do lado da Frente Comum, não há qualquer disponibilidade para aceitar as propostas do Governo, com Ana Aivola a sublinhar que não é admissível qualquer negociação que aponte para um recuo dos direitos dos trabalhadores do Estado.