TAP
Direitos Reservados
A penhora serve como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal adiantou esta manhã à TSF que ainda não foi notificado da decisão e que, quando acontecer, vai recorrer desta decisão, uma vez que a TAP é uma sociedade privada, distinta do Estado.
A ordem, expedida no dia 19 de dezembro pelo juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, determina a penhora da aeronave Airbus 330-200 da companhia aérea TAP, «cuja totalidade do poder acionário detém o Governo português».
O processo, aberto em 2010, já chegou ao fim, com ganho de causa para a funcionária brasileira, que deverá receber o valor de 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados, disse à Lusa o advogado responsável pela ação, Renato Rezende.
Na fase da execução da ordem de pagamento, no entanto, surgiu a dificuldade criada pela imunidade diplomática, uma vez que os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no exterior estão protegidos pela Convenção de Viena.
A solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português, mas não à representação diplomática.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, no entanto, informou a Lusa que ainda não foi notificado da decisão e que, quando acontecer, «evidentemente haverá lugar a recurso», uma vez que a «TAP é uma sociedade privada, distinta do Estado e não responde pelas dívidas dele».
O caso teve início em 2004, quando deram entrada mais de 110 processos contra a Embaixada portuguesa em Brasília e contra diversos consulados no Brasil, incluindo os de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte.
As ações solicitavam a assinatura da carteira de trabalho (documento obrigatório no Brasil, que garante o acesso aos direitos laborais) e o cumprimento das normas de trabalho brasileiras, como contribuição para a segurança social, entre outros benefícios.
De acordo com o advogado Renato Rezende, cada processo envolve, em média, 500 mil reais [186 mil euros] a receber. «Ao todo, estamos falando de uma dívida de 5 milhões de dólares (3,8 milhões de euros)», informou.
A previsão do advogado é de que a ordem de penhora do avião da TAP seja efetivada num aeroporto brasileiro na próxima segunda-feira, dia 7 de janeiro.