Conselho de Finanças Públicas alerta para previsões pouco prudentes do Governo

A falta de consensos, a possibilidade do impacto das medidas no consumo privado estar a ser subestimado e o risco de serem demasiado altas as expectativas, quer quanto ao aumento do investimento e quer quanto ao contributo da procura externa para o crescimento do PIB, são em traços largos os pontos críticos assinalados plo Conselho de Finanças Públicas.

A instituição considera que não existe um programa estruturado de consolidação e gestão orçamental que reúna consenso e que isso pode fazer com que as medidas sejam reversíveis, o que não é positivo.

O Conselho das Finanças Públicas defende que tem de haver maior estabilidade nas medidas, que os cortes não podem ser horizontais e que as reformas de fundo têm de ser assumidas e compreendidas por todos, até porque mesmo que sejam cumpridos os objetivos do Orçamento do Estado do próximo ano, o processo de ajustamento ainda tem pela frente um longo caminho.

O risco do Tribunal Constitucional chumbar as medidas do lado da despesa é também assinalado pela instituição liderada por Teodora Cardoso, que avisa que o cumprimenmto da meta do défice está dependente da decisão dos juízes do Palácio Ratton.

No capítulo dos riscos, o Conselho de Finanças Públicas considera ainda que a fundamentação que o Governo apresenta para sustentar as previsões para o investimento é insuficiente.

Isto apesar da instituição assinalar como positiva a evolução dos indicadores de confiança dos consumidores e empresários e de reconhecer que a reforma do IRC em curso é um elemento importante, ainda que não determinante para a atração do investimento.

Nas contas ao Orçamento do Estado, o Conselho das Finanças Públicas conclui que sem as medidas temporárias, como as receitas de concessões de portos, marinas e o fundo de Saúde dos CTT, o défice orçamental será de 4,3%, acima dos 4% acordados com a troika.