O Presidente da República esperou até ao último dia, mas decidiu pedir a fiscalização preventiva do polémico diploma sobre a convergência das pensões entre o setor público e o setor privado.
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O Presidente da República tem dúvidas sobre o corte de 10 por cento das pensões em pagamento da função pública e, por isso, decidiu enviar o diploma para o Tribunal Constitucional (TC).
Cavaco Silva, que já chamou a este diploma um imposto extraordinário sobre os aposentados da função pública, considera que está em causa o princípio da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade.
Para além disso, como pode ler-se na página oficial da Presidência da República, Cavaco Silva também questiona se não é atingido outro princípio: o da proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade.
O regime de convergência de pensões foi o 17º diploma que Cavaco Silva enviou para o Palácio Ratton para fiscalização preventiva da constitucionalidade desde o início dos seus mandatos.
Os juízes do Tribunal Constitucional têm agora 25 dias para avaliar a constitucionalidade da proposta do Governo que define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.