Cavaco Silva
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O Presidente da República não enviou o Orçamento retificativo para fiscalização prévia no Tribunal Constitucional. O prazo terminou na quinta-feira.
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O Diário Económico e o Público, que avançam a notícia, lembram que a data limite foi atingida ontem.
O Presidente da República tem agora 12 dias para decidir se veta ou promulga o diploma. Por agora, o Chefe de Estado não levantou dificuldades ao agravamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), a medida mais sensível do ponto de vista jurídico incluída no Orçamento retificativo.