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Indemnizações por despedimento ilegal podem baixar

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O objetivo é aproximar o valor das indemnizações pagas por despedimentos ilegais ao que os trabalhadores recebem em caso de despedimento dentro da lei, para reduzir o recurso aos tribunais. O Governo confirma intenção de rever critérios.

O Governo apresentou à troika, e vai negociar com os parceiros sociais, mais um pacote de medidas para tentar tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e eficiente.

A reanimação da contratação coletiva e o valor das indemnizações por despedimento ilegal são áreas-chave a alterar. Depois de negociadas na Concertação Social, estas propostas, quatro ao todo, podem ficar inscritas no memorando, como compromisso, na 12ª e última avaliação.

A ideia mais polémica está relacionada com as indemnizações por despedimento ilegal. A proposta passa por diminuir as indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.

Atualmente, em caso de despedimento ilegal, o trabalhador recebe entre 15 a 45 dias por cada ano de trabalho, conforme a gravidade ou ilicitude do despedimento, um valor distante dos 12 dias pagos em caso de despedimento legal.

Na versão final do memorando a que a TSF teve acesso, e que resultou da 11ª avaliação, a ideia está inscrita como uma «opção de política a estudar, em diálogo com os parceiros sociais, tendo em vista medidas específicas na 12ª revisão».

Paulo Tavares
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