Governo vai avançar com requisição civil dos trabalhadores da TAP

O ministro da Economia defendeu hoje que «uma situação excecional exige uma tomada de medida excecional» para justificar a decisão do Governo de decretar a requisição civil dos trabalhadores da TAP para minimizar o impacto da greve.

Pires de Lima, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, que decidiu por unanimidade decretar a requisição civil, defendeu que «o Estado não pode ficar indiferente a este momento especial», considerando que o interesse público deve prevalecer sobre os interesses particulares. «Estamos confiantes na bondade da decisão que acabamos de tomar», acrescentou o ministro da Economia.

Pires de Lima defendeu também a legalidade da requisição civil na TAP apontando um precedente de um Governo do PS, em agosto de 1997, «perante uma situação menos excecional».

Há «um precedente», afirmou o ministro, de uma requisição civil na TAP aprovada a 9 de agosto de 1997. «E sabe-se quem liderava o Governo em 1997 e quem fazia parte desse Governo e tinha assento em Conselho de Ministros». O atual secretário-geral do PS, António Costa, fez parte desse executivo socialista chefiado por António Guterres, primeiro, como secretário de Estado e, a partir de novembro de 1997, como ministro dos Assuntos Parlamentares.

A requisição civil aprovada hoje pelo Governo abrange cerca de 70% dos trabalhadores da TAP, permitindo realizar todos os voos previstos para os quatro dias da greve. De acordo com Pires de Lima, os 1.141 voos programados para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro vão realizar-se, manifestando confiança que os trabalhadores do grupo abrangidos pela requisição respeitarão a decisão do Governo.

«Temos a legitima expectativa como Governo (...) que esta requisição seja respeitada e tiraremos as devidas consequências de qualquer desrespeito que eventualmente se viesse a fazer relativamente a esta decisão», declarou o governante.

Pires de Lima defendeu ainda que «os portugueses não compreendem a greve» e que «menos compreenderiam um eventual desrespeito pela requisição civil».

A requisição civil compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo destinadas a assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais e de interesse público ou de setores vitais da economia nacional.

Os 12 sindicatos representativos dos trabalhadores da TAP convocaram uma greve de quatro dias, entre o Natal e o Ano Novo, para contestar o relançamento da privatização da companhia, decidida em novembro, tendo solicitado a suspensão do processo até estar concluído um conjunto de negociações para salvaguardar os direitos dos trabalhadores.