O novo dono da TAP está impedido de fazer despedimentos enquanto o Estado for acionista nos primeiros dois anos e meio após a venda, o que abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.
Corpo do artigo
O comprador da TAP tem que assegurar o reforço da capacidade económico-financeira da empresa e assumir compromissos de estabilidade laboral, de acordo com o caderno de encargos da privatização hoje aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros.
Uma das novidades do caderno de encargos hoje aprovado, em relação à versão de 2012, é a inclusão de garantias da não existência de despedimentos coletivos durante «um determinado período de tempo», que será o mais longo, entre o Estado se manter acionista ou 30 meses, explicou o secretário de Estado dos Transportes.
Sérgio Monteiro alertou que estas garantias são válidas para «o universo de sindicatos que aceitou discutir e assinar um acordo com o Governo», isto é, os nove sindicatos que, antes do Natal, fechou um memorando com o Executivo e desconvocou a greve de quatro dias, marcada justamente para contestar a venda da companhia pelo Estado.
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o caderno de encargos da privatização da empresa, onde estão definidos os critérios de seleção dos candidatos à aquisição do grupo. Os interessados em comprar a TAP ficam obrigados a capitalizar a empresa, manter a marca TAP e a sede da empresa em Portugal, e garantir as obrigações de serviço público.
Sérgio Monteiro assume os impactos, ainda que poucos significativos na opinião do governante, que as exigências de âmbito laboral têm no processo de recapitalização da empresa.
Fora deste caderno de encargos ficou o calendário da operação que terá uma fase de entrega de propostas vinculativas e uma fase posterior de negociação se o Conselho de Ministros assim o entender. Em todo o caso, o Governo espera que o processo esteja concluído no primeiro semestre de 2015.
«A decisão tomada hoje é que haja uma fase única de apresentação de propostas, que serão logo vinculativas, podendo haver uma fase negocial posterior para melhorar essa proposta», disse Sérgio Monteiro. Em declarações aos jornalistas, o governante adiantou que a intenção é ter a seleção do investidor «até ao final do primeiro semestre», realçando que «o calendário não está definido no caderno de encargos».