O Supremo Tribunal Administrativo aceitou a segunda providência cautelar interposta pela Associação "Peço a Palavra", constituída pelo grupo de cidadãos que integra o movimento "Não TAP os olhos!".
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Contactado pela TSF, o realizador António-Pedro Vasconcelos, presidente da Associação "Peço a Palavra" e fundador do Movimento "Não TAP os Olhos", confirma que o Supremo Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar interposta pela associação. A notícia foi inicialmente avançada pelo jornal I e pelo semanário Expresso.
A providência cautelar foi "intentada contra o Decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP devido ao mesmo não prever a abertura dum concurso público, para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP", lê-se no comunicado da associação.
"Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o Decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo dum vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave. Assim e nos termos da Lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública, proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização", continua a nota.
Nos termos da Lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o processo de reprivatização, informa a Associação "Peço a Palavra".
Esta decisão surge dois dias antes de os concorrentes à venda da companhia (David Neeleman, da Azul, e German Efromovich, da Avianca) entregarem as suas propostas de compra finais e melhoradas.
A TSF contactou o Ministério da Economia que já foi notificado desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo. O secretário de Estado dos Transportes deve fazer uma declaração esta tarde.
Para assegurar a continuidade do processo de privatização, o Governo deverá invocar mais uma vez o interesse público. O jornal online Observador diz que a decisão que poderá ser tomada já no Conselho de Ministros de quinta-feira.
Também contactada pela TSF, a TAP não faz qualquer comentário.