Descriminalizar é retirar determinado comportamento do rol dos crimes previstos como tal no Código Penal. Despenalizar tem um sentido mais abrangente, é tornar lícito aquilo que era ilícito, explicou o jurista Carlos Pinto de Abreu à TSF.
«Tem-se utilizado a expressão 'descriminalizar' e 'despenalizar' muitas vezes com o mesmo sentido», alertou o jurista Carlos Pinto de Abreu à TSF.
«Entende-se por crime toda a conduta, todo o comportamento tipificado na lei como tal e que normalmente pode ser punido com pena de prisão», disse.
«Quando se fala em penalização ou despenalização podemos não estar a falar propriamente de uma situação que seja tipificada como crime», acrescentou.
Ao falarmos em «descriminalizar estaremos a retirar determinado comportamento do rol dos crimes do Código Penal. Quando se fala em despenalizar tem um alcance muito mais abrangente, no fundo, é tornar lícito aquilo que era ilícito», esclareceu o jurista.