O Governo confirmou, esta quarta-feira, que não vai aceitar a greve marcada para Novembro na PSP, uma vez que considera que esta paralisação é ilegal.
Em declarações à TSF, o secretário de Estado da Administração Interna lembrou o «enquadramento próprio» das forças de segurança e a necessidade de esta questão ser cumprida.
«Em conformidade com a Constituição, não está previsto o direito à greve, pelo que não será admissível o exercício desse direito por qualquer elemento da PSP», explicou Conde Rodrigues.
O governante considera ainda que a Direcção Nacional da PSP «tomará as medidas adequadas neste caso concreto» e frisou que tal paralisação «não ocorrerá, com todo o respeito pelos direitos e exercício legítimos dos direitos por parte de todos os que estão ao serviço do Estado».
«Neste caso concreto, o art. 3º, alínea d) da Lei 14 de 2002 proíbe a greve e a própria Constituição no art. 270º diz que podem ser feitas restrições, neste caso concreto, para as forças de segurança», concluiu.