Açores: TC condena membro do governo por atribuição de subsídios «sem enquadramento legal»
O secretário regional da Agricultura dos Açores, Noé Rodrigues, foi condenado pelo Tribunal de Contas ao pagamento de multas pela atribuição de apoios «sem enquadramento legal», num valor superior a 3,3 milhões de euros.
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A auditoria ao enquadramento legal da atribuição de subsídios pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) relativos ao orçamento de 2009, conclui que um terço do total pago nesse ano «não teve enquadramento legal».
O relatório, a que a Lusa teve acesso, considera Noé Rodrigues responsável pelas infracções financeiras detectadas, salientando que, apesar de ter sido informado pelo responsável do IRAMA de que os apoios poderiam ser ilegais, «confirmou ainda assim para que fossem pagos».
Para cada uma das infracções, o secretário regional da Agricultura deve pagar uma multa, com um montante a fixar entre 1.530 euros e 15.300 euros.
Em reacção, Noé Rodrigues frisou à Lusa que os subsídios em causa «representam o cumprimento rigoroso dos compromissos há muito assumidos pelo Governo do Açores ou o apoio que se mostrou ser absolutamente necessário e inadiável ao sector que, pela sua urgência, não se compadecia com outros mecanismos de forma».