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Cortes de salários na função pública respeitam Constituição

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O Tribunal Constitucional (TC) diz que respeitam a constituição as normas da lei do OE de 2011 que decidiram os cortes de salários na Função Pública e as reduções nos subsídios dos magistrados.

O TC considerou, esta sexta-feira, que estão de acordo com a constituição as normas da lei do Orçamento do Estado de 2011 que reduziram as reduções dos salários na Função Pública e os subsídios de fixação e compensação auferidos pelos magistrados.

Segundo um comunicado do TC, a decisão foi tomada por maioria, com o voto vencido de três conselheiros.

O TC entendeu que as reduções remuneratórias tinham «carácter transitório», contrariamente às reduções dos subsídios dos magistrados.

O TC considerou também ter sido respeitado o direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, pelo que afastou a existência de qualquer vício formal de procedimento.

Negando também a consagração de qualquer garantia constitucional de «irredutibilidade dos montantes salariais», o TC centrou a sua valoração na eventual lesão dos «princípios da protecção e da confiança e da igualdade».

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