Federação Nacional dos Professores (Fenprof) anunciou que vai tentar travar nos tribunais o despacho de organização do ano escolar, interpondo uma providência cautelar contra o que considera ser uma violação da lei pelo Governo.
Em comunicado, a Fenprof afirmou que entregará na próxima semana a providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e acusou o Governo de violar a lei da negociação coletiva na Administração Pública.
A Fenprof fundamenta a sua posição com o facto de a lei dizer que «duração e horário de trabalho» - matérias em que o diploma de organização do ano letivo mexe - são «matéria de negociação obrigatória».
Depois da publicação eletrónica em Diário da República do despacho de organização do ano letivo, na madrugada de quarta-feira, o ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, defendeu que «não é matéria de negociação sindical» e que os horários dos professores estão definidos no Estatuto da Carreira Docente, «que foi negociado com as organizações representativas dos professores».
Recorrendo aos tribunais, a Fenprof espera conseguir «obrigar o Ministério a cumprir a lei e, através da negociação, a rever aspetos» do despacho.
Entre as questões mais gravosas para a Fenprof está a atribuição de «mais horas às escolas que obtiveram melhor resultado na avaliação externa», medida que mostra que a equipa do ministro Nuno Crao quer «cavar maiores e mais profundas assimetrias entre escolas», ignorando que, «na esmagadora maioria dos casos», os resultados são maus por «fatores alheios às escolas».
«A intenção do Ministério, com este despacho, é cortar ainda mais horas às escolas», empurrando para as direções a decisão sobre quais os professores que vão para o desemprego ou para os horários-zero.
A Fenprof acusa o governo de querer «esconder as suas piores intenções», optando por «ignorar aqueles que diz respeitar e ouvir: os parceiros educativos».