«O Ministério Público não irá interpor recurso», disse o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral República (PGR) em resposta enviada à Agência Lusa.

Paula Lourenço, advogada dos consultores Charles Smith e Manuel Pedro, afirmou, entretanto, à Lusa não estar surpreendida com a decisão porque «o procurador que esteve no julgamento e que assistiu à produção de prova, pediu a absolvição dos arguidos em julgamento não podia ser alguém distante», na estrutura do MP, a ter um «entedimento diferente».

Com o não recurso do MP, o acórdão do caso Freeport irá transitar em julgado.

A Lusa apurou que os volumes do processo, do qual foi pedida, pelo coletivo de juízes, a extração de uma certidão para investigar o ex-primeiro-ministro José Sócrates, encontram-se já no Tribunal do Montijo, aguardando despacho da juíza Irina Alves.

Apesar da absolvição dos arguidos, o tribunal considerou que, durante o julgamento, resultaram fortes indícios de que existiram pagamentos dentro do Ministério do Ambiente e da Administração Pública, tendo por base os depoimentos de três testemunhas que referiram que o antigo primeiro-ministro José Sócrates, na altura ministro do Ambiente, recebeu pagamentos em dinheiro, para viabilizar o projeto do outlet de Alcochete.