Mais logo à tarde, sob fortes críticas da oposição, o Parlamento discute a proposta de lei do Governo que define o novo arranjo da administração local.
Corpo do artigo
O diploma estabelece o novo regime jurídico das autarquia, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, um novo patamar de decisão política e define o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias e para essas entidades intermunicipais.
O governo afirma que este é o único caminho para assegurar a sustentabilidade do poder local e para manter a qualidade nos serviços prestados às populações. A oposição acusa o Executivo de, nesta matéria, continuar a caminhar sozinho, sem escutar os municípios.
A reforma da administração local é filha dos tempos, nasce numa altura em que o dinheiro é curto e o endividamento quase um pecado.
O objetivo é reforçar a competitividade, a coesão territorial e poupar dinheiro. A ideia passa por incentivar a cooperação entre municípios, forçar economias de escala, racionalizar recursos, garantindo uma gestão mais eficiente da coisa pública.
Nas contas do Executivo, a opção por um nível de governação superior, intermunicipal, extingue mais de 600 cargos de apoio político nas câmaras municipais e garante uma poupança de mais de 12 milhões de euros a cada ano.