O Partido Socialista quer aumentar os prazos de prescrição para os processos de crime e fraude nas áreas económica e financeira, de modo a evitar que se repitam os casos das prescrições dos processos de Jardim Gonçalves, no PCP e Oliveira e Costa, no BPN.
No projecto-de-lei que o deputado Jorge Lacão apresentou, esta tarde, prevê-se a introdução de um novo prazo de prescrição autónomo, que é o prazo administrativo. E só quando este terminar começa a contar o prazo que é dado à Justiça para atuar, o chamado prazo jurisdicional.
No total das duas fases, o prazo pode ultrapassar os 8 anos, que é o que está actualmente em vigor.
Além da introdução de um novo prazo na lei, o PS quer que a contagem do tempo possa ser interrompida sempre que se justificar. Para evitar a contagem de tempo contínua, que nos casos BCP e BPN levou precisamente à prescrição. A suspensão pode acontecer por tempo ilimitado.
O PS considera que este diploma dá resposta a uma situação que diz não poder repetir-se relativa à prescrição de sanções.
Por isso, apresentou este projeto-de-lei em relação a ilícitos na área económica e financeira para combater o sentimento de impunidade.