Assunção Cristas assegura essa condição para rendas anteriores a 1990.

«Aquilo que a lei salvaguarda é que esses contratos devem ter continuidade porque quem tem contrato de arrendamento antigo e tem a expetativa de prosseguir com ele não deve ser desassossegado na velhice com hipóteses de ver o seu contrato terminado», explica.

Menezes Leitão, da Associação de Proprietários Lisbonenses, também no Fórum TSF sublinhou a ideia de que «o Estado é generoso à custa dos proprietários».

A ministra esclareceu ainda o ponto da lei que diz que as ordens de despejo podem ser comunicadas por e-mail.

«Não vai receber o e-mail a menos que isso seja convencionado, o que vai receber é a notificação judicial ou o contacto pessoal para que pague a renda e se isso não acontecer saberá que isso entrará num processo especial de despejo e no âmbito desse processo receberá uma notificação para desocupar o imóvel, sempre por carta ou presencial», explica.