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VISAPRESS apresenta ação judicial contra empresas de clipping

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A VISAPRESS, entidade que gere coletivamente os direitos de autor da imprensa, apresentou uma ação declarativa de condenação contra algumas das principais empresas de clipping a atuarem em Portugal.

Constituída em 2009, a VISAPRESS tem como missão a gestão coletiva de direitos de autor associados à utilização de conteúdos jornalísticos, pois a sua utilização carece de licenciamento prévio dos titulares de direito de autor.

Desde a sua constituição, a VISAPRESS iniciou junto das empresas de clipping um período de contacto e esclarecimento sobre o enquadramento legal da utilização de conteúdos jornalísticos com vista ao licenciamento dessa utilização.

Apesar de todos os esforços, algumas dessas empresas de clipping mantiveram a sua atividade sem licença válida.

A VISAPRESS, que representa os titulares de direito de autor, entre eles a Cofina, a Controlinveste, a Impresa Publishing, a Impala, a Motorpress, a Workmedia, os jornais Público, Económico e Diário do Sul e ainda uma extensa lista de publicações regionais representadas através da Associação Portuguesa de Imprensa e da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, entregou no Tribunal de Propriedade Intelectual, no passado dia 18 de Fevereiro, uma petição contra as empresas CISION, Manchete e Clipping Consultores.

Os fundamentos legais da petição

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