Oposição acusa Governo de promover «ilegalidade»

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PS, PCP e Bloco de Esquerda consideram que a proposta de redução das indemnizações por despedimento sem justa causa é ilegal e será um benefício para quem não respeita as regras. Os sindicatos e patrões também discordam desta alteração, mas com tons diferentes.

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Sindicatos rejeitam proposta do Governo para reduzir indemnizações

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A CGTP defende que se trata de «um atentado» contra a lei e a FESAP diz que se trata de «um recuo civilizacional». Em causa, a proposta do Governo que quer diminuir as indemnizações por despedimento sem justa causa.

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BE admite recorrer ao Constitucional para impedir lei de critérios para despedimento

A coordenadora do BE, Catarina Martins, disse hoje que o partido admite recorrer ao Tribunal Constitucional se necessário para travar a entrada em vigor das alterações ao código de Trabalho sobre os critérios de despedimento.

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Governo aprova alterações ao Código do Trabalho sem consenso entre parceiros sociais

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O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que procede a alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, mas sem acordo entre os parceiros sociais.

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