Não há na Constituição da República Portuguesa qualquer referência qualitativa que distinga os membros do Governo, em termos de imunidade de responsabilidade política, perante o órgão fiscalizador que é a Assembleia da República. Não há no texto constitucional qualquer referência, semelhante à que citou o deputado Matos Correia (PSD), de que “o Primeiro-Ministro não é apenas um primus inter pares, mas um primus super pares”.
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, pelos Secretários de Estado e pelos Sub-Secretários de Estado (Art. 183, n.º 1 da CRP). À Assembleia da República compete a fiscalização da acção do Governo. Nenhum membro do Governo pode rejeitar ser fiscalizado pelo Parlamento, muito menos o Primeiro-Ministro.
Em carta enviada ao Presidente da 1ª Comissão, a Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves justificou a recusa do potestativo do PCP, alegando que a presença do PM na Comissão de Assuntos Constitucionais para falar das Secretas “induziria uma situação de stress do controlo político” e “dissolvia a racionalidade que é exigida ao sistema de controlo político”.
Não há memória de um agendamento potestativo ter sido primeiro, recusado pela Presidência da Assembleia da República e, segundo, levado à votação em plenário após recurso do requerente. O facto é que um agendamento potestativo foi rejeitado pela maioria que suporta o Governo, impedindo a sua fiscalização.
O tema das Secretas é tutelado directamente pelo Primeiro-Ministro. Se o próprio não vem ao Parlamento explicar aos deputados, que têm como obrigação fiscalizar a sua acção, quem fiscaliza esta área tão sensível do Governo? Não em termos legais, que isso compete ao Conselho de Fiscalização das Secretas e, no limite, ao Ministério Público, detentor da acção penal. Mas em termos políticos, quem responde?
Fez-se história, portanto, com esta decisão da Presidente da Assembleia da República. Há a Constituição da República, as Leis, o Regimento da Assembleia da República, os agendamentos potestativos. E há a… Assolução Esteves.