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Açores perdem 20ME de transferências orçamentais, diz Carlos César

Os Açores vão perder cerca de 20 milhões de euros de transferências orçamentais e poderão ter IRS, IRC e IVA apenas 20 por cento mais baixos, em vez dos actuais 30 por cento.

O presidente do Governo Regional dos Açores fez este anúncio no final de uma reunião com o primeiro-ministro, em São Bento, sobre o programa de ajuda financeira externa a Portugal.

Segundo Carlos César, a actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas vai manter-se em vigor, com uma excepção, «que tem a ver com o limite máximo da diferenciação em termos fiscais nos Açores do IRS, do IRC e do IVA».

«Esses impostos poderão ser, nos Açores, de intensidade apenas menor em 20 por cento e não em 30 por cento, como até agora era permitido», disse.

Carlos César acrescentou que «as transferências que estão previstas, do ponto de vista da sua diminuição, são aquelas que resultam da aplicação da actual Lei de Finanças Regionais que está em vigor - e, portanto, sobre essa matéria não há nada que não estivesse anteriormente previsto».

Questionado se vão ser reduzidas as transferências do Orçamento do Estado para os Açores, Carlos César respondeu que sim, mas sem a suspensão da Lei de Finanças Regionais que estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) chumbado em Março pela oposição no Parlamento.

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