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Banco de Portugal confirma ter pedido ao BCE para avaliar corte nos subsídios

O Banco de Portugal confirmou ter pedido um parecer ao Banco Central Europeu no sentido de saber se é legal o corte de subsídios de férias e de Natal aos seus pensionistas, e assim «garantir a máxima segurança jurídica».

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Em comunicado, o supervisor bancário refere que «tomou a iniciativa de solicitar um parecer do Banco Central Europeu (BCE)» sobre o assunto e «só após a receção deste parecer o Banco de Portugal (BdP) poderá tomar uma decisão e transmiti-la à Sociedade Gestora do Fundo de Pensões», a entidade que gere as pensões dos reformados da instituição.

O BdP esclarece que pediu o parecer ao BCE porque essa consulta «não foi feita pelos órgãos de soberania [Governo e Assembleia da República] na altura da aprovação da Lei do Orçamento do Estado, ou mesmo posteriormente».

O Jornal de Negócios já noticiava na edição de hoje que o BCE seria «decisivo no corte de pensões do Banco de Portugal», depois do pedido de parecer que lhe tinha sido endereçado pelo BdP.

A questão principal nesta matéria é que as pensões dos reformados do Banco de Portugal é gerida pelo Fundo de Pensões, com «um património autónomo administrado por uma sociedade gestora que, nos termos da lei, actua de modo independente» em relação ao BdP.

E caso o Fundo de Pensões opte por cortar os subsídios e entregá-los à Caixa Geral de Aposentações poderá estar em causa uma incompatibilidade entre a Lei do Orçamento do Estado e «os princípios a que o Banco de Portugal se encontra sujeito no quadro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)».

No comunicado, o Banco de Portugal considera essencial «a clarificação das questões suscitadas pela Lei do Orçamento do Estado» e quais as suas implicações, «não só no plano da independência do banco central, mas também do ponto de vista do princípio da proibição do financiamento monetário, estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos Estatutos do SEBC».

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