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Governo aprova dedução de 5% de IVA pago em alojamento e restauração

O executivo aprovou hoje a dedução de 5% do imposto sobre o consumo (IVA) incluída em faturas de prestação de serviços em vários setores.

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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou hoje a criação de uma dedução em sede de IRS do correspondente a cinco por cento do IVA.

Esta dedução terá contudo um «teto máximo de 250 euros por família», e ficará limitada a despesas com serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

Núncio disse, no entanto, que no futuro esta dedução poderá ser «ajustada gradualmente», isto é, poderá ser alargada a outras despesas, e o teto máximo poderá ser alargado.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida «cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares».

Assim, «é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a cinco por cento do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares».

O objetivo é «promover por parte dos cidadãos de fatura por cada transação, contribuindo por essa via a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações».

Já no Governo de José Manuel Durão Barroso, a então ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, propôs uma medida semelhante, que não chegou contudo a ser aplicada.

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