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Governo aprova exceção salarial para novos gestores públicos

Os administradores da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública são mais um caso de exceção à regra dos gestores que ficam limitados ao salário do primeiro-ministro.

A decisão consta dos estatutos da nova Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública, ontem publicados em Diário da República, e fica a depender da luz verde das Finanças.

Em causa está uma norma do artigo 28 do novo estatuto do gestor público que estabelece que em caso de empresas em regime de concorrência, o ministro das Finanças pode autorizar os gestores a optar pela remuneração média do cargo ocupado nos últimos três anos tendo em conta a inflação.

É mais um caso de exceção, noticiado na edição de hoje do jornal Público, que se junta aos da CGD, RTP e Empordef, cujos gestores não estão limitados ao salário do primeiro-ministro.

A nova equipa da Agência de Dívida Pública Portuguesa é liderada por João Moreira Rato, antigo diretor executivo do banco de investimento Morgan Stanley, e tem como vogal a antiga economista chefe do BPI, Cristina Casalinho. Só o outro vogal, António Pontes Correia já estava no instituto.

Questionado em junho sobre este assunto, o ministro Vítor Gaspar garantiu no Parlamento que a transformação em entidade pública empresarial não iria implicar um aumento da despesa com as remunerações dos dirigentes do Instituto da Tesouraria e do Crédito Público.

Agora o ministério das Finanças adianta ao jornal que as declarações do ministro se referiam ao antigo conselho de administração liderado por Alberto Soares e justifica esta exceção com as especificidades da agência.

O gabinete de Vítor Gaspar acrescenta ainda que a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o FMI foram consultados sobre o diploma da transformação do instituto em entidade pública empresarial.

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