Despedimentos

Indemnizações por despedimento ilegal podem baixar

O objetivo é aproximar o valor das indemnizações pagas por despedimentos ilegais ao que os trabalhadores recebem em caso de despedimento dentro da lei, para reduzir o recurso aos tribunais. O Governo confirma intenção de rever critérios.

O Governo apresentou à troika, e vai negociar com os parceiros sociais, mais um pacote de medidas para tentar tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e eficiente.

A reanimação da contratação coletiva e o valor das indemnizações por despedimento ilegal são áreas-chave a alterar. Depois de negociadas na Concertação Social, estas propostas, quatro ao todo, podem ficar inscritas no memorando, como compromisso, na 12ª e última avaliação.

A ideia mais polémica está relacionada com as indemnizações por despedimento ilegal. A proposta passa por diminuir as indemnizações por despedimento ilegal, aproximando-as das compensações pagas por despedimentos dentro da lei.

Atualmente, em caso de despedimento ilegal, o trabalhador recebe entre 15 a 45 dias por cada ano de trabalho, conforme a gravidade ou ilicitude do despedimento, um valor distante dos 12 dias pagos em caso de despedimento legal.

Na versão final do memorando a que a TSF teve acesso, e que resultou da 11ª avaliação, a ideia está inscrita como uma «opção de política a estudar, em diálogo com os parceiros sociais, tendo em vista medidas específicas na 12ª revisão».

O objetivo assumido pelo Governo é desincentivar o recurso à justiça em caso de despedimento legal, já que, devido à discrepância de valores de indemnização, há muitos trabalhadores que recorrem aos tribunais na esperança de ver o despedimento classificado como ilegal, e de conseguir uma indemnização mais alta.

Alguns especialistas em legislação laboral contactados pela TSF dizem que, na prática, com esta proposta, o Governo não só desincentiva o recurso à justiça, como acaba por tornar mais baratos, logo mais fáceis, todos os despedimentos, mesmo que fora-da-lei.

Esta ideia está no "radar" da troika desde 2012, mas foi sempre rejeitada pelo Governo. O tema regressou às negociações durante a 10ª avaliação, no final do ano passado, e deixou como rasto uma frase remetendo o assunto para próxima visita da troika.

Nessa altura, em novembro, a ideia foi de novo recusada publicamente pelo ministro do Emprego. A TSF confirmou que a proposta faz agora parte de um pacote de alterações a apresentar aos parceiros sociais. No limite, poderá ficar inscrita como compromisso na última revisão do memorando.

Numa outra frente deste pacote de propostas, o Governo diz ter a chave para desbloquear a contratação colectiva, um mecanismo de negociação entre patrões e sindicatos que está parado, quase congelado, desde 2012.

O travão à contratação coletiva foi activado em outubro de 2012, por imposição da troika, com uma resolução do conselho de ministros que limitou a emissão de portarias de extensão (de acordos colectivos de trabalho) a empresas com mais de 50% dos trabalhadores de um determinado setor.

Na opinião das confederações patronais, esta regra introduz distorções na concorrência, ao obrigar apenas as grandes empresas a cumprir acordos que podiam depois ser ignorados pelas PME. Na prática, a contratação coletiva ficou paralisada.

Ora, o Governo conseguiu agora luz verde da troika para rever essa resolução, e vai propor um novo conjunto de regras aos parceiros sociais. No texto do memorando, a que a TSF teve acesso, o executivo afirma que vai «promover a contratação colectiva, ajustando os atuais critérios, e levando em linha de conta a representatividade das PME nos diversos setores de atividade».

Esta é uma alteração que reúne consenso na Concertação Social, mas que é encarada de forma diferente pelos parceiros sociais contactados pela TSF. Enquanto os sindicatos veem uma medida positiva, mas sem verdadeiro potencial para reanimar a contratação coletiva; os patrões acreditam que, alteradas as regras, a contratação coletiva enquanto instrumento de negociação, vai regressar.

Deste pacote de propostas, que o Governo vai apresentar aos parceiros sociais, consta ainda novas regras para a suspensão temporária de acordos coletivos de trabalho, e uma referência genérica a políticas ativas de emprego.

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