Lusa/António Cotrim
Tribunal Administrativo de Lisboa aceita providência cautelar requerida pelo Merrill Lynch. Parte da dívida volta ao Novo Banco enquanto não houver decisão final. Banco de Portugal promete contestar.
O Banco de Portugal (BdP) tinha remetido para o "banco mau" a dívida sénior do Banco Espírito Santo (BES), melhorando assim as contas do Novo Banco, mas a TSF apurou que a decisão vai ser reavaliada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. A providência cautelar, decretada no dia 22 de abril, vai ser contestada pelo BdP nos próximos 10 dias.
A decisão do tribunal decorre do requerimento apresentado um dia antes pelo Merryll Lynch. O banco americano pediu que fosse considerada inválida a passagem da dívida sénior para o "banco mau" (que ainda não decidido), mas também que essa dívida voltasse desde já para o Novo Banco, enquanto se espera pela decisão da justiça sobre a validade da operação.
Este segundo pedido foi aceite pelo tribunal: "Decreto, provisoriamente, a providência cautelar, determinando a retransmissão da Obrigação Senior (...) do Banco Espírito Santo para o Novo Banco e, consequentemente, intimo o Banco de Portugal a praticar os actos necessários à efectivação da mesma", pode ler-se na decisão.
Em dezembro de 2015, o Banco de Portugal decidiu que seria o BES a assumir a responsabilidade por 1.985 milhões de euros de dívida sénior (divida que é mais protegida, com prioridade no pagamento em caso de incumprimento), invertendo a decisão inicial. Quando o BES foi resgatado, em agosto de 2014, a dívida sénior ou não subordinada foi remetida para o Novo Banco, enquanto a dívida subordinada (menos protegida) foi logo transferida para o "banco mau".
No entanto, perante a necessidade de recapitalizar o Novo Banco, o BdP decidiu que os quase 2 mil milhões de euros de dívida sénior ficariam também sujeitos ao risco do BES. Uma opção que será agora reavaliada pela justiça.
Situação patrimonial do Novo banco não é afetada
O Banco de Portugal emitiu entretanto um comunicado, garantindo que a decisão provisória "não afetará a situação patrimonial do Novo Banco".
O regulador esclarece ainda que foi citado para responder num prazo de dez dias e que "não houve nenhuma decisão definitiva do Tribunal, nem mesmo sobre a providência cautelar".
O BdP promete, por isso, contestar a medida: "O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou provisoriamente a providência cautelar em relação a uma das séries de obrigações (...), sem audição prévia do Banco de Portugal. O Banco de Portugal respeita esta decisão provisória, mas irá solicitar imediatamente o seu levantamento".
(Atualizado às 19:35, incorporando o esclarecimento do Banco de Portugal)