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Madeira mantém zona franca na mão de privados

Governo regional decidiu renovar a concessão por mais 10 anos ao Grupo Pestana. À TSF, o secretário das Finanças defende que privados gerem melhor e não precisam de visto do Tribunal de Contas.

A Madeira foi autorizada a criar uma zona franca por ser uma região pobre e periférica. Logo em 1987, o governo de Alberto João Jardim deu os terrenos e entregou a gestão à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, controlada pelo Grupo Pestana, onde a região ficou com apenas 25%. O governo ficou com 25% dos dividendos e com 10 por cento das taxas cobradas pela sociedade às empresas que se instalam na Madeira.

O contrato de concessão nunca foi público. Um relatório do Tribunal de Contas de 2016 refere, contudo, que o argumento na altura foi que havia pressa em avançar com a zona franca e era mais fácil com uma gestão privada.

Ainda agora, o argumento do governo regional não difere muito. Em declarações à TSF, o secretário Regional das Finanças, Rui Gonçalves, alega que "uma gestão privada é muito mais eficiente que uma gestão pública. Não está obrigada a uma série de procedimentos, por exemplo visto prévio do Tribunal de Contas. A gestão de uma praça tão competitiva como é a da Madeira não se compadece com esse tipo de procedimentos".

O contrato de concessão foi assim renovado por mais dez anos e prorrogável por mais cinco, com a simples publicação de um despacho do governo regional. Uma decisão que contraria os avisos do Tribunal de Contas: as regras mudaram desde 1987, a Comissão Europeia impôs regras de concorrência que ficam em causa com esta garantia do direito de preferência.

Ora, o contrato inicial já previa que ao fim dos 30 anos a concessão pudesse ser renovada, desde que os privados apresentassem antecipadamente uma proposta nesse sentido. Foi o que aconteceu em 2016 e, o mês passado, um despacho do governo, publicado no Jornal Oficial, deu o assunto por resolvido.

Rui Gonçalves justifica que "o processo tem corrido muito bem, há confiança dos investidores nesta concessionária, portanto o que a região fez foi um procedimento concursal, um concurso por ajuste direto, previsto no CPP".

O novo contrato tem algumas mudanças: a região autónoma passa a ter não 10, mas 15% das taxas e não 25 mas 49% nos dividendos. Só que para isso teve de aumentar a sua participação na entidade gestora - a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira - um aumento de capital de mais de 2 milhões de euros.

Ao mesmo tempo, o governo regional também escolheu um novo representante na empresa. É João Machado, o diretor da Autoridade Tributária da Madeira, o organismo responsável por fiscalizar a exploração da zona franca. Rui Gonçalves não vê porque não: "Não vejo qualquer conflito de interesses".

Já João Pedro Martins, economista e estudioso da zona franca da Madeira, recorda que João Machado chegou a estar acusado de corrupção e fraude fiscal. João Machado foi absolvido depois de acusado de ter criado uma offshore para fuga ao fisco de jogadores e treinadores do Nacional da Madeira entre os anos de 2002 e 2005, quando era quando vice presidente do Nacional da Madeira.

Sobre a decisão de manter a zona franca na mão de privados, João Pedro Martins diz que estamos perante um caso único no mundo.

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