segurança social

Reformas antecipadas proibidas até 2014

As reformas antecipadas em Portugal estão proibidas até 2014. O documento que define essa proibição foi hoje promulgado em Diário da República.

O Governo aprovou a «suspensão imediata» das normas do regime de flexibilização da idade da reforma antes dos 65 anos, mas admite o acesso à pensão de velhice apenas aos desempregados involuntários de longa duração.

Este novo regime, aprovado em Conselho de Ministros a 29 de março, foi hoje publicado em Diário da República depois de promulgado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, e entra em vigor já esta sexta-feira.

De acordo com o diploma, esta decisão «não prejudica o acesso antecipado à pensão de velhice por parte dos desempregados de longa duração, ao abrigo do regime de antecipação previsto no regime jurídico de proteção no desemprego».

A medida, que entra em vigor a 06 de abril, mantém-se até 2014, «durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira».

O Governo justifica esta decisão com «o aumento continuado da esperança média de vida da população portuguesa, em especial da esperança média de vida os 65 anos de idade", o que coloca problemas de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, em resultado do aumento do número médio de anos de atribuição das pensões de velhice, o que justificou a introdução do fator de sustentabilidade no cálculo das pensões, como um fator corretivo os efeitos negativos do envelhecimento demográfico».

Acrescenta que «outra das medidas que permite minorar o impacto do aumento da esperança média de vida na sustentabilidade financeira do sistema de segurança social é o envelhecimento ativo, o qual foi incentivado através da bonificação da pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, aos beneficiários que prolonguem a sua vida ativa entre os 65 e os 70 anos de idade».

No caso dos requerimentos que tenham sido apresentados na Segurança Social até à entrada em vigor do diploma, estes serão «apreciados» ao abrigo da atual legislação, esclarece o decreto-lei, não devendo os serviços aceitar os pedidos posteriores a 06 de abril, exceto no caso dos desempregados involuntários de longa duração.

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