Economia

NOS multada em 200 mil euros

O Tribunal da Supervisão confirmou que a empresa foi condenada ao pagamento de uma coima por passar informações falsas aos clientes.

A NOS Comunicações foi condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ao pagamento de uma coima de 200 mil euros pela prática de 17 contraordenações, cinco delas por prestação de informações falsas a assinantes e uma por assédio comercial.

Surge agora a sentença sobre a impugnação da decisão administrativa da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que, em abril deste ano, imputou 23 ilícitos à NOS com uma coima única de 210.000 euros.

Em causa estava a prestação de "informações falsas" e o facto de funcionários do 'call center' terem assediado uma cliente idosa e doente com diversas ofertas.

O TCRS concluiu que, além das cinco infrações por prestação de informações falsas a assinantes e de uma infração por assédio comercial, a NOS não aceitou uma denúncia em loja, não solicitou no prazo de três dias úteis documentação em falta numa declaração de denúncia, não informou uma cliente do prazo de trinta dias para o envio de documentação em falta.

Por outro lado, deu como provadas quatro infrações por ter condicionado declarações de denúncia que os clientes pretendiam efetuar através da linha de apoio que tinham ao dispor, três por não ter incluído em contratos de adesão a referência ao custo de instalação e uma por não ter publicado no seu sítio na internet informações a que estava legalmente obrigada.

"Não obstante não ter existido uma absoluta coincidência de posições entre ANACOM, Ministério Público e TCRS, o tribunal aplicou à arguida uma coima única de valor próximo à que havia sido aplicada pela ANACOM", afirma a nota.

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