Comunistas querem maior proteção da contratação coletiva e cláusulas para impedir tentativas de privatização. Social-democratas dizem que "tudo está em aberto". Debate deve seguir para a especialidade
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Normas para impedir eventuais alienações aos privados e para uma maior defesa da contratação coletiva, são algumas das propostas de alteração que o PCP entrega, esta sexta-feira, no parlamento, no âmbito das apreciações parlamentares aos decretos-lei que transferiram a gestão da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa e a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) para seis municípios da região do Porto.
Os comunistas discordam dos atuais modelos de gestão - defendendo a integração das empresas no setor empresarial do Estado -, mas excluem a possibilidade de propor a reversão dos decretos aprovados pelo governo.
Assim, durante o debate e através das propostas de alteração, adianta o deputado Bruno Dias, vão sublinhar aqueles que consideram ser objetivos prioritários no atual cenário.
"A defesa do caráter público das empresas, com a sua manutenção na esfera pública; a defesa dos direitos dos trabalhadores, das suas condições de trabalho e da contratação coletiva; e a defesa do serviço público prestado às populações, com a questão da articulação com os municípios, com o sistema de transportes nas áreas metropolitanas, combatendo discriminações no domínio da política tarifária", afirma.
Detalhando as propostas que só esta sexta-feira são apresentadas aos deputados, Bruno Dias dá como exemplo uma norma que serve de salvaguarda a processos de privatização total ou parcial das empresas, ou a inclusão de trabalhadores - que se encontrem em empresas participadas pela Carris, como a CarrisTur ou a CarrisBus - no regime de contratação coletiva.
Questões que, adianta, devem continuar a ser aprofundadas "no trabalho em sede de especialidade que agora se inicia" e que, acredita o deputado, pode culminar num "encontro de vontades" do qual, lamenta, não fazem parte dos partidos à direita.
"Desde o início, o objetivo de PSD e CDS-PP foi a entrega destas empresas e destes serviços aos privados e degradar e colocar em perigo os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores", diz.
PSD diz que "tudo está em aberto"
No início do mês, depois de o PCP ter rejeitado qualquer possibilidade de avançar para o pedido de reversão dos decretos sobre a Carris e a STCP, os social-democratas avançaram a hipótese de entregarem um pedido de cessação de vigência dos diplomas e, a poucas horas do debate das apreciações parlamentares pedidas pelos comunistas, a posição mantém-se.
"Tudo está em aberto", diz à TSF fonte do grupo parlamentar do PSD, que admite que, durante o debate, podem ser entregues propostas de alteração ou, até, um pedido de reversão dos decretos. Um cenário que, a confirmar-se, obrigaria à votação por parte dos grupos parlamentares.