Manuel de Almeida/Lusa
Ofertas e convites "de cortesia" não podem exceder 150 euros ou revertem para Estado. Código não terá efeito "retroativo" é uma "autorregulação com consequências políticas", diz Santos Silva.
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"É um instrumento de autorregulação do Governo, com responsabilização política", explicou o ministro dos Negócios Estrangeiros e primeiro-ministro em exercício, ao apresentar este código de conduta, ao lado da Ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques.
"Fica no poder que o primeiro-ministro tem sobre os seus ministros e que os ministros têm sobre os secretários no âmbito das responsabilidades políticas", disse Santos Silva.
Ao apresentar este código, o ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu que "os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento".
O código impõe que ofertas de cortesia não possam exceder os 150 euros - valor utilizado nas instituições europeias. No caso dos membros de Governo que estão em funções de representação oficial ou quando rejeitar uma oferta de valor superior poderia ser considerado "falta de cortesia", as ofertas devem ser entregues na secretaria-geral do respetivo ministério.
Questionado sobre se, com este código de conduta, os membros do Governo envolvidos nas viagens pagas poderiam ser responsabilizados, o ministro afirmou que "a não retroatividade das normas é o que divide a civilização da barbárie".
O governo insiste que as despesas já foram reembolsadas pelos membros do Governo mas questionado sobre o valor, Santos Silva afirmou "eu com toda a certeza sou ministro dos Negócios Estrangeiros, não sou contabilista. Não sei, não imagino sequer qual é o custo desse tipo de viagem", remetendo também para a "esfera privada" a eventual divulgação das faturas.
No comunicado do Conselho de Ministros pode ler-se que:" se pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos".
A intenção, de acordo com o Governo é reafirmar princípios e deveres já consagrados na lei para garantir "plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público".
Depois de, em julho, ter sido tornado público que três secretários de Estado tinham assistido a jogos de Portugal, em França, durante o Euro 2016, com despesas pagas pela Galp, o ministro Augusto Santos Silva prometeu que no código de conduta a norma "será taxativa".