Câmara de Lisboa

TC nega recurso de Medina sobre cartazes da autarquia

O Tribunal Constitucional não aceitou o recurso de Fernando Medina sobre à notificação da CNE para retirar suspender a divulgação de material institucional. Autarquia vai cumprir.

O porta-voz da Comissão nacional de Eleições (CNE), João Tiago Machado, garantiu à TSF que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) negou totalmente o recurso de Fernando Medina. Em nenhum ponto foi dada razão ao autarca de Lisboa.

Fechado este recurso, a Câmara de Lisboa tem agora 24 horas para cumprir a ordem da CNE de retirar os cartazes, pagos pela autarquia, espalhados pela cidade, a mostrar o trabalho do município lisboeta.

Se não o fizer, Fernando Medina arrisca-se a ser acusado do crime de desobediência punido pelo Código Penal. No entanto, contactada pela TSF, fonte oficial da Câmara Municipal de Lisboa garante que vão cumprir a decisão do TC, ou seja, retirar os cartazes em 24 horas. Por agora, é esta a única reação da autarquia.

Em causa está um parecer da CNE, datado de 29 de agosto, que notifica o presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), o socialista Fernando Medina, a "promover, no prazo de 24 horas, à remoção dos outdoors e totens, bem como suspender a produção e divulgação de material institucional (flyers ou panfletos) e demais publicações que possam consubstanciar formas de publicidade institucional, ao promover atos, programas, obras ou serviços que não se enquadrem na exceção admitida".

Explicando que nesta matéria as únicas exceções se prendem com a divulgação de "eventos específicos, que decorram com regularidade" (como por exemplo as festas da cidade), a CNE vinca que este "não é o caso das publicações em apreço", pelo que configuram "situações de publicidade institucional proibida".

A deliberação aponta ainda que Medina terá de "se abster de, no futuro, e até ao final do período eleitoral, promover publicações referentes à CML que configurem publicidade institucional proibida, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional".

Apontando antecedentes, a CNE lembra que "no âmbito do presente processo eleitoral foi registada e deliberada uma outra participação contra a CML, relativa a anúncios de publicidade patrocinada no Facebook".

A deliberação surgiu na sequência de uma queixa da concelhia do CDS-PP, relativa a vários materiais de propaganda institucional da CML, como outdoors (junto ao Centro Comercial Fonte Nova, em Benfica), lonas (antiga Feira Popular de Entrecampos), flyers enviados por correio e totens (Segunda Circular, junto à saída para o centro comercial Colombo).

Na resposta enviada à CNE, Fernando Medina justificou que "a estratégia de comunicação definida para a cidade de Lisboa estabelece, como prioridade, a proximidade e a informação aos munícipes", e que as opções tomadas potenciam "a eficácia da comunicação junto de um número maior de pessoas".

O presidente da CML rejeitou que esta informação possa ser considerada propaganda eleitoral ou publicidade, "já que tem caráter meramente informativo", advogando que os materiais foram apresentados ao público antes da marcação das eleições autárquicas, que se disputam a 1 de outubro.

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