O Presidente da República quer que a Câmara de Lisboa tenha liberdade para fazer a concessão a terceiros, no futuro, se assim entender.
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Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto-lei sobre a Carris, argumentando que a intervenção legislativa do Parlamento é "politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável".
O diploma prevê que a Carris passe a ser detida pela Câmara Municipal de Lisboa, mas também proíbe o Governo e o poder local de fazerem qualquer concessão da empresa de transportes, mesmo que a Câmara de Lisboa quisesse.
Marcelo Rebelo de Sousa reconhece que o diploma pode até nem ser inconstitucional, mas entende que "num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública".
O Presidente da República considera que esse impedimento seria contraproducente, politicamente excessivo "num espaço de decisão concreta da Administração Pública - em particular do Poder Local". O diploma volta, por isso, ao Parlamento.
Numa nota enviada à TSF, a Câmara de Lisboa afirma que o veto de Marcelo Rebelo de Sousa "não põe em causa a passagem da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa" e "reitera o seu propósito de manter a empresa na esfera municipal com gestão direta, e o seu forte empenho em continuar a investir para recuperar significativamente a qualidade do serviço prestado".
A autarquia elogia ainda a decisão do Presidente da República por valorizar "a autonomia do Poder Local no uso das suas competências e na gestão do seu património".