O relatório da Subcomissão de Ética não existe incompatibilidade" no caso da contratação da antiga ministra das Finanças pela empresa de gestão de dívida Arrow Global.
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O relatório a que a TSF teve acesso é claro: "não existe incompatibilidade ou impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group pela deputada Maria Luís Albuquerque".
No relatório, o deputado do PSD Paulo Rios recomenda, no entanto, à antiga ministra das Finanças que atualize a respectiva declaração de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.
A notícia já tinha sido avançada pelo semanário Expresso na sua edição online. A deliberação consta do projeto de relatório distribuído quarta-feira aos membros da Subcomissão Parlamentar de Ética, e que vai ser discutido e votado na sexta-feira.
A avaliação do relator não surpreende na medida em que o Governo tinha informado o Parlamento de que nem a Arrow Global nem as suas subsidiárias cumprem qualquer das condições que levantariam a incompatibilidade ou o impedimento de Maria Luís Albuquerque.
O relatório sublinha ainda que, mesmo tendo em conta o artigo 5º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos relativo ao Regime aplicável após cessação de funções, "não existe igualmente impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela senhora deputada Maria Luís Albuquerque [...] dado que não se encontram preenchidos os requisitos aí expressamente previstos".
Uma conclusão que provavelmente não vai acabar com a polémica. O deputado-relator Paulo Rios socorre-se de "um critério estritamente legal" para considerar que não há incompatibilidade mas a esquerda insiste que mesmo não quebrando qualquer lei, Maria Luís Albuquerque está sujeita a censura ética e moral.