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O PSD está a ponderar pedir a fiscalização sucessiva do decreto que retira a CGD da lei que define o estatuto de gestor público.
Uma alteração que permite a liberalização dos salários e abre porta à possibilidade dos gestores não apresentarem no Tribunal Constitucional as declarações de património. Para os social-democratas este é um decreto inconstitucional, porque viola o princípio da igualdade.
Ouvido pela TSF, o deputado Fernando Negrão confirmou a intenção do PSD de pedir a fiscalização do diploma.
"É certo que há uma inconstitucionalidade e que se darão os passos necessários para que isso seja reconhecido".
No entanto, por agora o pedido de fiscalização fica em suspenso, Fernando Negrão explica que se as iniciativas do PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS para alterar a lei forem aprovadas deixa de ser necessário o recurso ao Tribunal Constitucional.
O deputado social-democrata defende que António Costa deve recuar no decreto aprovado pelo Governo, que retira a CGD da lei que define o estatuto de gestor público.