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No Parlamento, Rocha Andrade admitiu que a "repercussão pública" do caso das viagens pagas pela Galp o fará remeter decisões sobre a empresa para o Ministro das Finanças
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está no Parlamento com Mário Centeno. Questionado pelo deputado do PSD Duarte Pacheco que perguntou se o ministro "avocava" para ele alguma competência dos seus secretário de Estado, como fez o ministro dos Negócios Estrangeiros", Centeno remeteu para Rocha Andrade que admitiu que a "repercussão pública" do caso das viagens pagas pela Galp o fará remeter decisões sobre a empresa para o Ministro das Finanças.
"O meu entendimento é que se no exercício das funções vier a ser chamado a decidir sobre qualquer questão de qualquer empresa do grupo Galp, com base no Código de Processo Administrativo, a matéria será remetida para a entidade competente que, neste caso, será o ministro das Finanças", disse Rocha Andrade.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que "desde que assumiu funções não tomou ainda decisões sobre qualquer empresa do grupo Galp mas admite o reflexo negativo da polémica sobre as viagens pagas para assistir a jogos do Euro 2016.
"Temos que admitir que o caso teve uma repercussão pública que impediria que qualquer decisão que eu tomasse sobre o grupo Galp contribuísse para a serenidade que dever rodear os procedimentos administrativos", reconheceu Rocha Andrade.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cita o artigo 73 do Código de Processo Administrativo que determina que " Os titulares de órgãos da Administração Pública e respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública quando ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão ".
Nesta altura estão em curso processos que opõem o Estado e a Galp envolvendo questões fiscais como a recusa da empresa de pagar a contribuição extraordinária sobre o sector energético.