Código da Estrada

Alterações ao Código da Estrada aprovadas em Conselho de Ministros

As alterações aprovadas limitam a velocidade a 20 quilómetros por hora em algumas zonas residenciais e reduzem a taxa de álcool para condutores profissionais e recém-encartados.

Os condutores de automóveis têm de dar passagem aos ciclistas e as bicicletas deixam de estar obrigadas a dar prioridade aos veículos com motor.

A proposta do Governo cria as chamadas zonas residenciais ou de coexistência. São áreas partilhadas entre peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e em que o limite de velocidade é de 20 kilómetros por hora.

Quem conduz um veículo com motor é obrigado a abrandar junto às ciclovias e, tal como já acontece com as passadeiras de peões, é proibido ultrapassar junto às vias destinadas ás bicicletas.

A proposta agora aprovada em Conselho de Ministros reduz para a taxa de alcoolemia para 0,2 gramas por litro de sangue, mas esta não é uma regra geral.

Ou seja, aplica-se a quem tem carta há menos de três anos, aos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, transporte coletivo de crianças ou menores de 16 anos, pesados de passageiros ou de mercadorias, transporte de carga perigosa e táxis.

O novo Código da Estrada altera ainda para 1,35 metros a altura em que deixa de ser obrigatório o uso de um equipamento de retenção para transporte de crianças.

A lei ainda em vigor diz que o uso da cadeirinha é obrigatório até a criança ter 1,50 metros.

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