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Municípios do Oeste ameaçam entregar competências ao Governo

Os autarcas do Oeste pedem uma reunião «urgente» ao ministro da Educação, ameaçando entregar as competências de transporte e refeições escolares, se não for alterada a Lei dos Compromissos.

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A revelação foi hoje feita à agência Lusa pelo presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Oeste, Carlos Lourenço, que avançou a posição dos 12 municípios: «Se a Lei dos Compromissos não for adaptada para que possamos trabalhar, pretendemos denunciar com o Governo as competências delegadas em matéria de educação».

A decisão foi tomada hoje na reunião descentralizada do conselho executivo da CIMOeste, realizada em Peniche.

Segundo o autarca, as câmaras estão impedidas de lançar concursos para adjudicar os serviços de transporte e refeições escolares e para contratar professores para as Atividades de Enriquecimento Curriculares, «porque não têm saldo disponível para assumir esses compromissos».

Os 12 municípios da região querem negociar também com o Ministério da Educação um valor mais elevado das comparticipações do que o atual, para fazer face às despesas sobretudo com os transportes e refeições escolares.

Carlos Lourenço explicou que o Governo paga apenas 20 por cento da despesa com os transportes escolares e 25 por cento no caso das refeições, valores considerados muito insuficientes e que poderão levar os municípios a entregar ao Governo estas competências.

Os autarcas, a maioria dos quais eleitos pelo PSD, alertaram que, «com a aplicação da atual legislação, as crianças ficam sem alimentação nas escolas, os transportes escolares correm o risco de paralisar, a recolha do lixo e o pagamento de vencimentos aos funcionários ficam comprometidos».

A denominada Lei dos Compromissos é o diploma com que o Governo está a proibir as entidades públicas de assumirem despesas para as quais não tenham prevista uma receita nos 90 dias seguintes.

A Comunidade Intermunicipal do Oeste é composta pelos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

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