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Parcómetros do Porto com "cobranças ilegais", acusa fiscalista

A concessionária dos parcómetros do Porto está a fazer "cobranças ilegais" com avisos de pagamento que são "multas encapotadas", alertou um fiscalista.

A concessionária dos parcómetros do Porto está a fazer "cobranças ilegais" com avisos de pagamento que são "multas encapotadas", por corresponderem a valores superiores ao da utilização efetiva do espaço, alertou hoje o fiscalista Pedro Marinho Falcão.

Em declarações à Lusa, o advogado diz que "sempre que uma entidade privada exige uma taxa administrativa que excede, total ou parcialmente, o período de utilização da via pública, essa quantia é uma sanção escondida, é uma multa encapotada" e "não há dúvidas de que uma empresa não tem competência para aplicar qualquer sanção a quem utiliza os arruamentos públicos".

A Câmara do Porto, através de Nuno Santos, adjunto do presidente da autarquia, Rui Moreira, garante estar "absolutamente convicta da legalidade de todo o processo" de concessão e diz que a autarquia não tem conhecimento nem recebeu qualquer queixa relativa a esta matéria.

Marinho Falcão referia-se aos "Avisos de pagamento" por "estacionamento indevido", da empresa dos parcómetros do Porto a "solicitar o pagamento da taxa de 12 euros" pelo estacionamento sem pagamento, quando as taxas em vigor são de 50 cêntimos ou um euro por hora, dependendo das zonas da cidade.

O pagamento apenas é devido entre as 08:00 e as 20:00 e autorizado por duas horas, de acordo com a sinalização colocada no local e, num dos casos analisados pelo advogado fiscalista, a empresa cobrou 12 euros (um dia inteiro de utilização do lugar de estacionamento) pela ocupação de pouco mais de uma hora (o aviso de pagamento refere a hora a que o veículo foi detetado em infração).

"É uma cobrança ilegal, porque estão a aplicar uma taxa administrativa que excede período de utilização. O que é isto se não cobrar ao infrator uma sanção que corresponde a um pagamento superior ao devido? É uma multa escondida", avisa o advogado, representante legal da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) numa ação popular movida contra o Estado por considerar ilegais e inconstitucionais os métodos de cobrança das portagens das ex-SCUT.

Marinho Falcão considera que, para além de ilegal, a situação é "eticamente reprovável", até porque os privados e as autarquias "fazem-se valer da relação custo-benefício" da única opção que resta a quem não paga: avançar para tribunal, com todos as despesas daí decorrentes.

"Eticamente, isto é reprovável, porque o valor subjacente a esta taxa não compensa a ação que o particular possa vir a desencadear. É muito mais simples pagar do que contratar um advogada e ir para tribunal discutir a questão", observa o fiscalista.

"As câmaras municipais fazem-se valer desta relação custo-benefício para criar este tipo de multas encapotadas porque, na esmagadora maioria dos casos, os cidadãos preferem pagar", acrescenta.

O advogado admite que, no caso do Porto, é a empresa que arrecada o valor, mas a Câmara "não pode ignorar a cobrança indevida".

"Pelo menos pelo silêncio e pela inércia, a Câmara do Porto está a ser conivente com a possibilidade de uma entidade privada cobrar taxas ilegais", destaca Marinho Falcão, notando que autarquia "tem competência para travar este tipo de cobrança e impedir que o privado a exija aos cidadãos".

Contactado pela Lusa, o adjunto do presidente da Câmara do Porto disse que a questão "numa foi apresentada à autarquia".

Nuno Santos notou que o sistema de cobrança usado da empresa "é, em tudo, idêntico ao utilizado em parques de estacionamento e portagens, ou seja, no caso de não haver talão, presume-se a extensão/duração máxima da utilização".

"A Câmara está absolutamente convicta da legalidade de todo o processo. Houve um problema relacionado com as matrículas, que foi detetado por uma entidade reguladora e essa questão foi corrigida e está corrigida", vincou.

ACG // JGJ

Lusa/fim

Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

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