Belém

Presidente da República recusa promulgar diploma

Cavaco Silva devolveu à AR o diploma que definia as regras de utilização de GPL e gás natural como combustíveis por ter «sérias dúvidas de natureza jurídico-constitucional» em relação ao texto.

«Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto n.º 61/XII da Assembleia da República, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, e embora não esteja em causa o mérito da iniciativa legislativa, decidi, nos termos do artigo 136.º da Constituição, não promulgar aquele diploma», lê-se numa mensagem de Cavaco Silva ao Parlamento, divulgada hoje na página oficial da Presidência da República na Internet.

Nos fundamentos para esta decisão, Cavaco Silva refere que se trata apenas de uma questão técnica, nada contra o diploma propriamente dito.

Cavaco volta a dar um "puxão de orelhas" aos deputados, lembrando que «o rigor e a qualidade da legislação são pressupostos essenciais da confiança dos cidadãos nas instituições e do funcionamento do Estado de direito».

O Chefe de Estado já o tinha feito com o diploma da reforma administrativa de Lisboa e volta a fazê-lo agora com esta lei que facilita o uso de veículos com GPL, nomeadamente em parques de estacionamento.

O que o PR põe em causa é o facto das contra-ordenações serem remetidas para uma portaria, que carece de regulamentação. No entender de Cavaco Silva, isso devia estar contido no próprio diploma.

Isto para «não prejudicar a aplicação» da lei, como se pode ler na argumentação de Belém.

O texto final do diploma, agora devolvido ao Parlamento, resultou de iniciativas do PS e do CDS-PP que visavam acabar com o dístico obrigatório para automóveis que usem GPL e com a proibição de estacionar em parques subterrâneos.

O diploma foi aprovado por unanimidade pela Assembleia da República a 29 de junho último.

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