Justiça

Cortes de salários na função pública respeitam Constituição

O Tribunal Constitucional (TC) diz que respeitam a constituição as normas da lei do OE de 2011 que decidiram os cortes de salários na Função Pública e as reduções nos subsídios dos magistrados.

O TC considerou, esta sexta-feira, que estão de acordo com a constituição as normas da lei do Orçamento do Estado de 2011 que reduziram as reduções dos salários na Função Pública e os subsídios de fixação e compensação auferidos pelos magistrados.

Segundo um comunicado do TC, a decisão foi tomada por maioria, com o voto vencido de três conselheiros.

O TC entendeu que as reduções remuneratórias tinham «carácter transitório», contrariamente às reduções dos subsídios dos magistrados.

O TC considerou também ter sido respeitado o direito de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, pelo que afastou a existência de qualquer vício formal de procedimento.

Negando também a consagração de qualquer garantia constitucional de «irredutibilidade dos montantes salariais», o TC centrou a sua valoração na eventual lesão dos «princípios da protecção e da confiança e da igualdade».

Quanto ao primeiro - adianta a nota -, o TC entendeu que a «prevalência do interesse público na correcção do desequilíbrio orçamental, de acordo com os compromissos firmes do Estado português, justifica a afectação das expectativas de intangibilidade das remunerações».

Relativamente à invocada igualdade na repartição dos encargos públicos, o TC considerou que este princípio estruturante do sistema fiscal «não pode ser automaticamente convertido em princípio impositivo de medidas tributárias, em detrimento de soluções pelo lado da redução da despesa com o pagamento de remunerações».

«Tendo o legislador democraticamente legitimado considerado indispensáveis essas reduções, dentro da conjuntura excepcional em que se vive, o TC (...) entendeu que o sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não era arbitrário», acrescenta.

Tudo isto, «tendo em conta que, em função da finalidade prosseguida, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos».

A decisão, proferida em acórdão aprovado em sessão plenária na quarta-feira passada, foi tomada por maioria, tendo votado vencidos os conselheiros Carlos Pamplona de Oliveira, José Cunha Barbosa e João Cura Mariano.

Votaram a favor os conselheiros Joaquim de Sousa Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro, Ana Maria Guerra Martins, José Borges Soeiro, Vítor Gomes, Carlos Fernandes Cadilha, o conselheiro vice-presidente Gil Galvão, a conselheira Maria João Antunes e o conselheiro presidente Rui Moura Ramos.

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