copia privada

Governo apresenta hoje lei polémica da cópia privada

A proposta prevê a cobrança de taxas que podem variar entre os 2 e os 20 cêntimos por gigabyte. O Governo explica que a cobrança das taxas resulta da transposição de uma diretiva comunitária e sublinha que foram fixados limites máximos.

Os valores a acrescentar ao preço, e que são pagos no momento da compra, variam em função da memória de cada equipamento, sendo que há sempre uma taxa máxima que não pode ser ultrapassada.

Por exemplo, ao preço de um telemóvel com 8 gigas de memória é acrescentado um valor de 96 cêntimos. Em nenhuma circunstância a taxa, no caso de um telemóvel, pode ultrapassar os 15 euros.

A mesma taxa máxima está prevista para tablets, discos multimédia e leitores mp3 e mp4. No caso dos computadores e cartões de memória, a taxa máxima é de 7,5 euros. Mas no preço de um computador com um terabyte de memória será acrescentado um valor de quatro euros.

As empresas que comercializam estes equipamentos têm sublinhado que a esta taxa é ainda preciso acrescentar os 23 por cento do IVA atualmente em vigor.

O diploma sobre a cópia privada prevê várias isenções: os equipamentos utilizados na atividade profissional do proprietário, em profissões artísticas, para fins clínicos e também os que são utilizados nas áreas da justiça, segurança social e defesa não pagam qualquer taxa.

A lei levanta muitas críticas dos empresários. José Valverde, diretor executivo da AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico, Eletrónico, acusa o Governo de estar a fazer uma dupla tributação.

José Valverde lembra que a lei da cópia privada não é uma imposição da União Europeia, já que países como o Reino Unido e o Luxemburgo não aplicam qualquer taxa na compra dos equipamentos.

Em declarações à TSF, o secretário de estado da cultura, Jorge Barreto Xavier defende-se dizendo que o objetivo é recompensar os autores sempre que uma obra é copiada.

Barreto Xavier admite que o assunto levantou divergências dentro do Governo, mas os valores acabam por ser mais baixos do que os praticados nos outros países da União Europeia.

A proposta do Governo é discutida hoje e votada na sexta-feira, no Parlamento. O diploma desce depois à especialidade, onde o PS admite propor alterações à nova lei.

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