PSD

Jorge Miranda considera inconstitucional "Lei da Rolha"

O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma aprovada pelos congressitas do PSD, que limita a liberdade de expressão dos militantes.

O constitucionalista Jorge Miranda afirmou, em declarações à TSF, não ter dúvidas sobre a inconstitucionalidade da denominada "Lei da Rolha" aprovada no passado fim-de-semana pelos militantes social-democratas no XXXII congresso do PSD.

Jorge Miranda explicou em que medida esta norma fere a lei fundamental.

«Eu entendo que os partidos políticos não são meras associações privadas são associações de direito constitucional, tem um estatuto constitucional, portanto as normas dos estatutos políticos têm de se conformar com a Constituição», esclareceu o constitucionalista.

«Ora essa norma põe em causa a liberdade de expressão dos militantes e o principio da organização democrática dos partidos com participação de todos os seus membros. Portanto na minha opinião é uma norma inconstitucional», concluiu

O constitucionalista Jorge Miranda já está a prever que o PSD vai ter que alterar rapidamente esta norma «ou eventualmente se vier a ser aplicada, os tribunais poderão recusar a sua aplicação por inconstitucionalidade».

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