Tribunal Constitucional

Passos Coelho vai pedir «clarificação técnica» de partes do acórdão do Tribunal Constitucional

Pedido seguiu hoje para Assunção Esteves e, depois, se o Parlamento aprovar, seguirá para o Constitucional. Fonte do gabinete de Passos Coelho, citada pela Lusa, diz que se trata de um pedido de «clarificação técnica de algumas partes do acordo» e não de uma «aclaração»

Em causa está o acórdão do Tribunal Constitucional que determinou o chumbo de três das quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, entre as quais o chumbo do corte de salários Função Pública.

Ao final da manhã, o Diário Económico dava conta de que o primeiro-ministro iria enviar à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, «uma carta a pedir à própria Assembleia da República para solicitar ao Tribunal Constitucional uma aclaração do acórdão, para esclarecer matérias que, no entender do primeiro-ministro, são de «difícil interpretação» e tornam impossível saber qual o impacto orçamental da decisão dos juízes do Constitucional em 2014 e as alternativas possíveis».

Adianta o jornal no seu site que a iniciativa acontece ao abrigo do Código de Processo Civil que permite os pedidos de esclarecimento de sentenças ou acórdãos. Ainda segundo o Económico, deverá ser promovida uma conferência de líderes para decidir do pedido.

Contactado pela agência Lusa, o gabinete do primeiro-ministro confirmou que Passos Coelho escreveu a Assunção Esteves a este propósito mas esclareceu que se trata «não de uma aclaração mas de uma clarificação técnica».

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem «à data do presente acórdão», ou seja sem efeitos retroativos.

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115.º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117.º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

Ouvido pela TSF, o antigo presidente do Tribunal Constitucional, Cardoso da Costa, lembra que há um precedente no caminho que o governo quer agora seguir.

Cardoso da Costa, que foi presidente do TC durante 14 anos, entre 1989 e 2003, recordou o caso de um pedido feito há pouco mais de 10 anos, pelo Governo Regional dos Açores.

Na altura, o pedido ficou sem resposta, ou seja, o Tribunal entendeu que nada mais havia a explicar. Cardoso da Costa diz que este tipo de procedimentos, é rápido.

Questionado pela jornalista Teresa Dias Mendes como analisa o acórdão divulgado sexta-feira passada, Cardoso da Costa gentilmente recusou o pedido.

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