Trabalho

Autoridade quer 'inspetores infiltrados' em entrevistas de emprego

Autoridade para as Condições do Trabalho diz que não tem meios legais para detetar violações das leis laborais que afetam, por exemplo, o recrutamento de mulheres grávidas e até a 'explosão' das agências privadas de colocação no estrangeiro que funcionam à margem da lei.

ACT infiltrada em entrevistas de emprego

O Inspetor-Geral do Trabalho quer que a lei permita que os inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possam 'camuflar-se' e passarem por trabalhadores, nomeadamente em entrevistas de emprego ou recrutamentos ilegais de portugueses para o estrangeiro.

Pedro Pimenta Braz sublinha que com frequência têm denúncias e não conseguem confirmá-las porque é impossível aos inspetores estarem na situação do trabalhador.

A infiltração de agentes é algo possível, segundo a lei, pelos órgãos de polícia criminal, mas a ACT não tem este poder. Uma 'arma' que para o inspetor-geral seria fundamental para combater vários fenómenos.

Pedro Pimenta Braz dá o exemplo do "crescimento exponencial", "todos os dias", que têm tentado combater, das agências privadas, ilegais, de colocação de portugueses no estrangeiro, bem como dos "engajadores individuais".

O responsável sublinha que basta abrir vários jornais diários "para detetar anúncios claramente fraudulentos". Contudo, a ACT não consegue fazer nada pois não pode colocar-se no papel de um trabalhador.

O líder da ACT admite "frustração" e dá outro exemplo: "recentemente surgiu informação de entrevistas de emprego por uma companhia aérea que estaria a recrutar de forma ilegal, mas como não podemos ir às entrevistas não conseguimos fazer nada".

Pedro Pimenta Braz recorda outra situação a envolver candidatas a um emprego que seriam levadas a assinar um papel onde garantiam que não iriam engravidar. Outro caso que a ACT não conseguiu confirmar.

Sobre esta hipótese, a TSF ouviu os advogados Paulo Saragoça da Matta e Carlos Pinto Abreu, e ainda o líder da CGTP, Arménio Carlos.

O advogado Paulo Saragoça da Matta não concorda com a ideia de ter inspetores infiltrados em entrevistas de emprego. O professor de direito penal desaconselha esta medida, por ser "um meio insidioso de investigação, que tem de ser utilizado com parcimónia e de estar muito bem circunscrito", porque leva "à completa devassa da intimidade da vida privada e das instituições" que, embora com propósitos muito bondosos, não é um método normal de investigação.

Saragoça da Matta concorda com a ideia do agente infiltrado, mas apenas na esfera das polícias criminais, e não fora do quadro do que já existe no sistema processual penal português.

Para Carlos Pinto Abreu, o risco deste medida é elevado, e a solução deveria passar por uma atuação mais inteligente. "As dificuldades de investigação não se suprem com medidas especiais de investigação e com mais poderes, sobretudo, excessivos. Suprem-se com uma investigação inteligente, atenta aos pormenores e que proteja as vítimas", afirmou o advogado.

Uma opinião mais favorável tem Arménio Carlos, que considera que esta proposta deve ser analisada, mas apenas se tiver uma razoabilidade prática, com mais inspetores contratados, e se as existir uma articulação entre as diferentes inspeções.

.

  COMENTÁRIOS