Justiça

Presidente do TC diz que regime de subvenções vitalícias não é intocável

Joaquim de Sousa Ribeiro explicou que não sendo "intocável" ou "blindado" a alterações legislativas, este regime é passível de ser alterado pela Assembleia da República.

O presidente do Tribunal Constitucional disse que o que esteve em causa na decisão das subvenções vitalícias dos políticos foi, do ponto de vista constitucional, "uma questão típica da tutela da confiança e a tutela da confiança para ajuizar este tipo de questões não pode olhar só para o presente, temos que olhar para o passado e apreciar as implicações condicionantes".

Em declarações aos jornalistas, Joaquim de Sousa Ribeiro adiantou que este regime "não é intocável" e "não está blindado", não sendo imune a alterações legislativas, pelo que a Assembleia da República pode alterar esta lei.

"Este regime que estava em vigor anteriormente e que foi agora modificado não é intocável, isto é, não há uma base de confiança na perpetuação inalterada do regime anteriormente em vigor, estou a utilizar palavras exatas que constam do acórdão. Quer isto dizer que o regime anterior não está blindado, não está imune a alterações legislativas", afirmou.

Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas do Orçamento do Estado para 2015 que alteraram o regime das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos tornando-as dependentes de condição de recursos.

O presidente do TC justificou também a decisão com o facto do rendimento do agregado familiar dos ex-políticos não poderem ser prejudicados por uma atividade pessoal prestada.

Joaquim de Sousa Ribeiro sublinhou igualmente que não esteve em causa "uma apreciação factual se os subsídios são justos e se devem ser pagos".

Considerando irrelevante a divulgação da identidade dos deputados que pediram a fiscalização das normas, Joaquim de Sousa Ribeiro disse ser falso que o TC tenha ocultado deliberadamente a informação, explicando que "não consta do acórdão a identificação dos deputados, mas é isso que o TC faz em todos os casos de fiscalização abstrata".

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