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Nova lei das rendas impede que inquilino com mais de 65 anos seja despejado

A ministra Assunção Cristas, esta manhã, no Fórum TSF, garantiu que a nova lei das rendas, que entra em vigor já na segunda-feira, impede que um inquilino com mais de 65 anos veja o contrato de arrendamento terminado e seja despejado.

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Assunção Cristas assegura essa condição para rendas anteriores a 1990.

«Aquilo que a lei salvaguarda é que esses contratos devem ter continuidade porque quem tem contrato de arrendamento antigo e tem a expetativa de prosseguir com ele não deve ser desassossegado na velhice com hipóteses de ver o seu contrato terminado», explica.

Menezes Leitão, da Associação de Proprietários Lisbonenses, também no Fórum TSF sublinhou a ideia de que «o Estado é generoso à custa dos proprietários».

A ministra esclareceu ainda o ponto da lei que diz que as ordens de despejo podem ser comunicadas por e-mail.

«Não vai receber o e-mail a menos que isso seja convencionado, o que vai receber é a notificação judicial ou o contacto pessoal para que pague a renda e se isso não acontecer saberá que isso entrará num processo especial de despejo e no âmbito desse processo receberá uma notificação para desocupar o imóvel, sempre por carta ou presencial», explica.

Romão Lavadinho, o presidente da Associação dos Inquilinos, não fica mais descansado: «O que a ministra diz é falado, são falácias, o que me interessa é o que vai ficar depois no diploma».

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