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VISAPRESS apresenta ação judicial contra empresas de clipping

A VISAPRESS, entidade que gere coletivamente os direitos de autor da imprensa, apresentou uma ação declarativa de condenação contra algumas das principais empresas de clipping a atuarem em Portugal.

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Constituída em 2009, a VISAPRESS tem como missão a gestão coletiva de direitos de autor associados à utilização de conteúdos jornalísticos, pois a sua utilização carece de licenciamento prévio dos titulares de direito de autor.

Desde a sua constituição, a VISAPRESS iniciou junto das empresas de clipping um período de contacto e esclarecimento sobre o enquadramento legal da utilização de conteúdos jornalísticos com vista ao licenciamento dessa utilização.

Apesar de todos os esforços, algumas dessas empresas de clipping mantiveram a sua atividade sem licença válida.

A VISAPRESS, que representa os titulares de direito de autor, entre eles a Cofina, a Controlinveste, a Impresa Publishing, a Impala, a Motorpress, a Workmedia, os jornais Público, Económico e Diário do Sul e ainda uma extensa lista de publicações regionais representadas através da Associação Portuguesa de Imprensa e da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã, entregou no Tribunal de Propriedade Intelectual, no passado dia 18 de Fevereiro, uma petição contra as empresas CISION, Manchete e Clipping Consultores.

Os fundamentos legais da petição

De acordo com a legislação nacional, convenções internacionais e diretivas europeias, os titulares de direito de autor têm o "direito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem, nomeadamente as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, direta ou indireta, nos limites da lei". Este direito é particularmente relevante quando estão em causa utilizações não autorizadas que persigam fins comerciais, com evidente danos para o autor, como acontece com o serviço de clipping fornecido pelas empresas visadas na ação.

As razões invocadas assentam na análise da titularidade do direito sobre a obra coletiva e do direito dos jornalistas, e ainda de aspetos relativos à liberdade de imprensa e ao direito de informar. Estas são questões relevantes que merecem ser esclarecidas pelo novo Tribunal de Propriedade Intelectual, em Santarém.

Neste processo a VISAPRESS reclama uma indemnização superior a 350.000,00 euro.

A VISAPRESS emite licenças às empresas de clipping, autorizando-as a usarem os conteúdos extraídos de jornais e revistas, tanto em suporte papel, como online, no âmbito dessas atividades.

A VISAPRESS destaca que existem outras empresas de clipping que possuem licença, bem como clientes dessas, os quais estão legalmente autorizados a usarem os conteúdos que recebem por via da aquisição de serviços de clipping.

A VISAPRESS lamenta que diversas entidades públicas contactadas, entre as quais se incluem órgãos de governação central e regional, continuem a utilizar serviços de algumas das empresas visadas na ação apesar da proteção que a lei confere aos titulares dos direitos.

A VISAPRESS integra uma rede internacional de organizações presentes em 16 países, que representam cerca de 6.000 publicações, afirmando que em todos esses países as empresas de clipping compensam os titulares de direitos pelas utilizações feitas das suas obras. A própria Comissão Europeia tem práticas ajustadas, sobressaindo a irregularidade da situação nacional.

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