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O parlamento aprovou esta sexta-feira, 19 de julho, em votação final global a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição, mas que não inclui a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança imposta pelo Tribunal Constitucional. Para ultrapassar esta situação, o BE apresentou um requerimento de avocação pelo plenário da votação na especialidade do artigo 2.º do texto de substituição referente à possibilidade de a grávida poder revogar o seu consentimento, que foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS e PCP. O texto apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projeto de lei do […]
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